Termos e Condições de Utilização

Estes termos regulam o acesso e utilização do Codex Digital.

1. Quem somos e o que é o Codex Digital

O Codex Digital, disponível em codexdigital.pt e nas aplicações móveis Codex Digital, é uma plataforma de informação jurídica de carácter geral, operada pela MB “Lemos Engineering”, empresa registada na Lituânia com o código de empresa 307546738, com sede em Kalvarijų g. 125, Vilnius, LT-08221, Lituânia.

O Codex Digital destina-se a responder a questões jurídicas de carácter geral e abstracto — do tipo “o que é uma condição resolutiva?”, “a doação é um contrato?” ou “quem foi Cavaleiro Ferreira?” — de forma mais rigorosa e estruturada do que um motor de pesquisa comum.

O Codex Digital não é um advogado, não é um solicitador online, não presta aconselhamento jurídico e não se substitui aos profissionais do direito. Para questões concretas que envolvam a sua situação pessoal, deve sempre consultar um profissional habilitado.

2. Aceitação dos termos

Ao registar-se ou utilizar a plataforma Codex Digital, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

3. Idade mínima

A utilização do Codex Digital é absolutamente proibida a menores de 18 anos. Ao registar-se, o utilizador declara expressamente ter idade igual ou superior a 18 anos. Contas de utilizadores que se verifique serem menores de idade serão eliminadas imediatamente e sem aviso prévio.

4. Finalidade da plataforma e utilização permitida

O Codex Digital é uma ferramenta de consulta de informação jurídica geral. A utilização permitida abrange exclusivamente:

Colocar questões de carácter jurídico geral e abstracto.
Obter explicações sobre conceitos, institutos e figuras do direito.
Pesquisar informação sobre legislação e jurisprudência de forma genérica.
Esclarecer dúvidas de carácter académico ou de cultura jurídica geral.

5. Proibição de introdução de dados pessoais e sensíveis

É expressamente proibido introduzir na plataforma, a qualquer título e sob qualquer forma:

Nomes reais de pessoas singulares ou colectivas.
Números de identificação, incluindo cartão de cidadão, NIF, NIPC ou número de processo.
Factos verídicos relativos a casos concretos, litígios pendentes ou situações jurídicas reais.
Dados de saúde, dados financeiros, dados de natureza criminal ou quaisquer outros dados sensíveis.
Peças processuais, contratos, documentos ou excertos de documentos com dados reais.
Qualquer informação que permita identificar, directa ou indirectamente, pessoas ou entidades reais.

6. Aviso especial a profissionais jurídicos, funcionários públicos e forças de segurança

Os utilizadores que exerçam profissões jurídicas, bem como funcionários públicos e membros de forças e serviços de segurança, estão sujeitos a deveres deontológicos e legais especialmente exigentes em matéria de sigilo e proteção de dados.

Estes utilizadores ficam expressamente proibidos de:

Introduzir na plataforma dados relativos a clientes, arguidos, ofendidos, testemunhas ou quaisquer outras partes em processos reais.
Utilizar a plataforma para redigir ou completar peças processuais, contratos ou outros documentos com dados reais.
Utilizar a plataforma como substituto de sistemas seguros e certificados de gestão processual.

7. Proibição de acesso directo à API e de utilização automatizada

É expressamente proibido:

Aceder directamente à API do Codex Digital por qualquer meio não autorizado, incluindo scripts, bots, crawlers ou mecanismos automatizados.
Contornar, explorar ou tentar aceder à infra-estrutura técnica subjacente à plataforma sem autorização expressa e escrita.
Utilizar ferramentas de engenharia inversa para reconstituir, extrair ou replicar o funcionamento da plataforma ou dos seus componentes.
Efectuar um volume de pedidos susceptível de sobrecarregar ou perturbar o normal funcionamento da plataforma.

8. Proibição de cópia e reprodução de conteúdos

Todo o conteúdo gerado ou disponibilizado pela plataforma Codex Digital — incluindo respostas, textos, estrutura editorial, base de conhecimento jurídico e interface — é propriedade da MB “Lemos Engineering” e está protegido pelos direitos de autor e pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

A utilização pessoal e não comercial de excertos de respostas é permitida desde que acompanhada de referência à fonte: Codex Digital — codexdigital.pt.

Copiar, reproduzir, publicar ou distribuir os conteúdos gerados pela plataforma sem autorização prévia e escrita.
Utilizar os conteúdos do Codex Digital para treinar, alimentar ou desenvolver modelos de inteligência artificial ou outros sistemas automatizados.
Incorporar respostas ou conteúdos da plataforma em produtos ou serviços concorrentes.
Raspar ou extrair sistematicamente conteúdos da plataforma por meios automatizados.

9. Consequências da violação

A violação de qualquer disposição dos presentes Termos confere ao Codex Digital o direito de:

Suspender imediatamente o acesso à conta do utilizador infractor.
Eliminar definitivamente a conta e todo o histórico associado.
Notificar o utilizador da violação cometida e dos fundamentos da eliminação.
Accionar os meios legais cabíveis, incluindo acções cíveis por violação de direitos de propriedade intelectual ou por acesso ilegítimo a sistemas informáticos.

10. Planos gratuitos e pagos

O Codex Digital disponibiliza um plano gratuito e planos pagos. Ambos estão sujeitos aos presentes Termos na sua totalidade, sem qualquer distinção quanto às proibições e obrigações aqui estabelecidas.

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. As condições específicas de cada plano, incluindo limites de créditos e funcionalidades disponíveis, constam da página de preços da plataforma.

11. Ausência de aconselhamento jurídico

As respostas geradas pelo Codex Digital têm carácter meramente informativo e geral. Não constituem aconselhamento jurídico, não estabelecem qualquer relação profissional entre o utilizador e a plataforma, e não devem ser utilizadas como substituto de consultoria jurídica especializada.

O Codex Digital não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma.

12. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Codex Digital, incluindo textos, logotipos, interface e software, é propriedade da MB “Lemos Engineering” ou de terceiros licenciantes, estando protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.

13. Alterações aos termos

O Codex Digital reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas por email ou através de aviso na plataforma com antecedência razoável. A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

14. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos são regidos pela legislação lituânia e pela legislação da União Europeia aplicável. Para resolução de litígios, o utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo do seu país ou aos tribunais competentes.

15. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos: info@codexdigital.pt ou WhatsApp +351 923 174 695.

MB “Lemos Engineering”, Kalvarijų g. 125, Vilnius, LT-08221, Lituânia. Código de empresa: 307546738.